ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 06-10-2016.
Aos seis dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
trinta e oito minutos, foi realizada a chamada, na qual registraram presença
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João
Ezequiel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro,
Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, José Freitas, João
Bosco Vaz e Mendes Ribeiro. Às quatorze horas e quarenta e três minutos,
constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 021/16
(Processo nº 1988/16), após ser discutido por Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger,
João Carlos Nedel, Prof. Alex Fraga e Engº Comassetto. Às quinze horas e quatorze minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão
extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo e Delegado Cleiton e secretariados por Engº Comassetto. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo – às 14h43min): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de
quórum qualificado. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há
quórum.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1988/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 021/16, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2017. Com Emendas nºs 01 a 15.
Parecer:
-
da CEFOR. Relatores Ver. João Carlos Nedel e Ver. Guilherme Socias
Villela: pela aprovação Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 a 15.
Observações:
- para aprovação, maioria simples de votos, presente
a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, caput , c/c art. 82, caput,
da LOM;
- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer
pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda com Parecer
pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço
dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a
Ordem do Dia não serão admitidas emendas (art. 120, § 1º, do Regimento);
-
incluído na Ordem do Dia em 26-09-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 021/16. (Pausa.) A
Ver.ª Sofia está com a palavra para discutir o PLE nº 021/16.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, esquisito votarmos e analisarmos uma Lei de Diretrizes
Orçamentárias no momento de transição de governo na cidade de Porto Alegre. Com
certeza, ela deverá, na própria Peça Orçamentária, sofrer ajustes em função do
resultado eleitoral que teremos no final deste mês, definindo e conformando um
campo, uma visão de Estado diferenciada. No entanto, independente de governos,
inclusive, se fosse o governo representado pelo meu Prefeito, meu candidato
Raul Pont, teríamos algumas diretrizes que consideramos prioridade nesta
Cidade, sobre as quais já tentamos, outras vezes, colocar emendas. Desta vez,
eu, pessoalmente, não coloquei nenhuma, exatamente para esperar o resultado
eleitoral. Minha posição é votar contrária, abstendo-me de votar este Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque conheço o Governo que está
encerrando o seu mandato, sabendo que nós não temos prioridade na cultura, que
é uma área estratégica para construir direitos humanos, cidadania, urbanidade e
saídas, alternativas, projetos de vida para a nossa juventude. Ora, se o
Governo vetou a nossa lei no Plano Plurianual, que aprovamos a progressiva
ampliação dos recursos para a cultura e foram vetados por este Governo
Fortunati/Melo; depois, na nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, tentamos
colocar os 2% para cultura, não conseguimos, não será esta LDO, de fim de
Governo, que estaria contemplando isso.
Então,
faço aqui o registro de uma das razões pela qual voto contrariamente, sendo o
tema, sim, dos recursos para cultura. A outra razão é o excesso de secretarias,
o excesso de bonificações a poucos funcionários e a falta de recursos para a
educação infantil. O Governo Fortunati/Melo está sendo multado e advertido
sistematicamente, desde 2012, porque não cumpre o Plano Nacional de Educação na
área da infância, e, pior, porque, neste ano de 2016, reduziram vagas em
creches, ou seja, de zero a três anos, atendimento à criança, ao bebê, foram
reduzidas mais de 300 vagas na cidade de Porto Alegre, isso beira ao crime,
porque as nossas mães têm que trabalhar. E quem andou nas comunidades durante
esta semana viu que as crianças cuidam das crianças. Muitas casas com a porta
fechada, com uma janelinha, só criança maiorzinha em casa cuidando dos irmãos
menores.
Ou
seja, a demanda de creches é grave, é importante na cidade de Porto Alegre. E
nós temos uma gestão que vai se encerrando, que priorizou superestruturas,
ampliou o número de cargos comissionados, ampliou o número de secretarias sem
necessidade nenhuma e deixou de ampliar, Ver. Prof. Alex, vagas na Educação
Infantil, reduzindo vagas de zero a três anos. Onde é que se viu uma opção de
cidade como essa? Se fosse uma opção discutida com a população, eu tenho
certeza de que não seria essa a escolha, e esta Cidade, esse Prefeito e esse
Vice-Prefeito se vangloriam de manter o Orçamento Participativo, manter a
participação popular direta. Não é verdade, eu encerro dizendo isso. Também
voto contrariamente a esta LDO, porque menos de 1% tem sido decidido no
Orçamento Participativo; muito do que é decidido não é cumprido, como a Escola
da Quinta do Portal, como a Escola da Embratel, que aguardam a construção há
anos; como a creche sustentável da Vila São Judas Tadeu, conquistada há anos, e
não se honra nem aquele 1% decidido no OP.
Então
não é uma Cidade de empoderamento popular, de respeito à decisão da população
com essas prioridades que elenquei. Portanto a minha posição, e acredito que da
minha Bancada – como ainda estamos em discussão, não falo em nome de todos –, é
contrária a esta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra para discutir o PLE nº 021/16.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, em votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, que tem
previsão e regramento constitucional a partir do Plano Plurianual, no caso,
2014 a 2017, aprovado em 2013 nesta Casa. Diante disso, gostaria de fazer
algumas observações com relação à rejeição do Parecer da CEFOR e de minhas
emendas, o que já é rotineiro. Apresenta justificativa pela rejeição em fatores
técnicos, da incapacidade de a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico
e Orçamento – SMPEO – alterar parte do sistema do modelo de gestão, que uma
ação não poderia ter mais de uma meta. Ora, não tem sustentação técnica nem
constitucional, portanto, mais uma vez, vou desconhecer tal argumento; e que a
Procempa, através do qualificado corpo técnico, altere o sistema para mais de
uma meta por ação. Lembro ainda que, em janeiro, o futuro prefeito deverá, em
90 dias, enviar o primeiro Prometa para aprovação nesta Casa, e que não haja
restrição de uma meta por ação. Por isso, é inconcebível que na era digital
haja restrições de ações públicas em prol das comunidades, em prol das pessoas,
em prol dos animais, em função de um alegado problema técnico. Problemas
técnicos são para serem resolvidos por técnicos.
Para
entrar na defesa da aprovação de minhas emendas, as quais vou defender em
bloco, gostaria, mais uma vez, de alertar da minha preocupação, desde o ano
passado, sobre os déficits do Previmpa, que ainda não foram ajustados,
inclusive majorados, pela situação da desvalorização de ações, das estatais, da
União, assunto que abordei, dias atrás, sobre os déficits do Previ, Petros,
Postalis, entre outros, em razão de que devemos deixar absolutamente tranquilos
os municipários de que suas aposentadorias estejam garantidas, de que os planos
de aposentadoria também sejam sustentáveis. As emendas que apresentei, mais uma
vez, visam dar garantias para que a Secretaria Especial dos Direitos Animais
faça o seu trabalho para o fim para o qual foi criada: executar ações públicas
em prol dos animais, garantindo os direitos dos animais, o que consta na
própria denominação da Secretaria. Ora, se garantirmos dez mil
esterilizações/ano, não é executar ações em prol dos direitos dos animais, então não sei
o que é. Quero lembrar aqui que, em agosto de 2011, visitamos uma cidade ao
lado de Buenos Aires que já castrava cerca de 15 mil animais/ano, e esse era o
modelo que se desejava para a SEDA. Mas, infelizmente, hoje, não passamos de
duas mil castrações/ano. Essa meta também está em acordo com a própria
estrutura do futuro Hospital Veterinário, que segundo se noticia, terá cinco
blocos cirúrgicos, o qual espero não se torne ocioso, pois é inconcebível tal
ação pela falta de médicos veterinários. Também esperamos que os médicos
concursados sejam chamados. Orçamento para a SEDA há, mas deve ser gasto
adequadamente. Ainda as outras emendas, que dizem respeito à fiscalização de
maus-tratos, inclusive facilitarão que resgates sejam feitos adequadamente e
encaminhados para lugares próprios e não como, às vezes, são noticiados, indo
para lugares incertos, ignorados e impróprios para alojamento.
Por fim, ressalto que não faço política pelos
animais de modo sensacionalista ou midiático para holofotes, até porque, mais
um dia, menos um dia, a casa cai.
E também quero aproveitar esse final de minha
manifestação para lembrar que, hoje, se Ulysses Guimarães estivesse vivo,
estaria completando 100 anos, um homem que deixou exemplos de ética, de
coragem, do qual não podemos esquecer as referências, já que estamos perdendo
esses expoentes da política. Ele sempre dizia que a corrupção é o câncer do País. E também quero
lembrar o Senador Pedro Simon, que complementava dizendo que, sempre quando
tiver que fiscalizar, que fiscalizem corruptos e corruptores. E a época é bem
atual, pelo que ele disse, tendo em vista tantas ações policiais do Ministério
Público nos órgãos públicos, em empresas particulares. Quero ainda parafrasear
uma mulher que admiro muito por suas posições, que é a Cármen Lúcia, do Supremo
Tribunal Federal, quando diz: “Agora parece se constatar que o sarcasmo venceu
o cinismo”. E diz ainda: “O crime não vencerá a justiça. Aviso aos paraquedistas
dessas águas turvas da corrupção e das iniquidades que criminosos não passarão
à navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade, impunidade e corrupção.
Não passarão sob os juízes e as juízas do Brasil, não passarão sobre novas
esperanças do povo brasileiro, porque a decepção não pode estancar a vontade de
acertar no espaço público. E não passarão sobre a Constituição do Brasil.” Que
assim seja.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLE nº 021/16.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver.
Guilherme Socias Villela e eu somos relatores do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Eu quero dizer que esse projeto foi apreciado em audiência
pública, na CEFOR, onde os Secretários foram apresentar a proposta em que nós
temos o valor de R$ 6.925.129.686,00 que é o valor estimado para a LDO. Quero
agradecer especialmente ao assessor do Ver. Guilherme Socias Villela, o Sérgio
Silva, que realmente trabalhou muito em cima deste Parecer. Quero também
agradecer à Ver.ª Lourdes Sprenger sua gentileza em não destacar as emendas,
assim como ao Ver. Clàudio Janta. Informo que as emendas poderão ser incluídas
na Lei Orçamentária, porque existe rubrica já referente a todas essas emendas
apresentadas. Isso acelera um pouco a votação, nos permitindo espaço para que a
gente entre na avaliação dos nove vetos que estão trancando a nossa pauta.
Renovo
os meus agradecimentos ao Ver. Villela, ao seu assessor Sérgio Silva, à Ver.ª
Lourdes Sprenger e ao Ver. Clàudio Janta, a compreensão para a celeridade desta
aprovação da LDO. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a
palavra para discutir o PLE nº 021/16.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; senhoras e senhores que acompanham os nossos trabalhos na tarde de
hoje, boa tarde. Estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
ano que vem e, baseados nos apontamentos que foram feitos pelo Tribunal de
Contas do Estado, no início deste ano, nós ficamos preocupados com relação às
verbas destinadas à Educação Infantil no Município de Porto Alegre para o ano
que vem.
Como deve
ser de conhecimento de todos, o Município de Porto Alegre não oferece o número
de vagas de acordo com o que é previsto nas leis estabelecidas no nosso País,
portanto, tem recorrido, já há um bom tempo, a práticas de conveniamento. Estes
conveniamentos fazem com que uma quantidade insuficiente de verbas sejam destinadas
às escolas de Educação Infantil da rede conveniada pela Prefeitura de Porto
Alegre. A verba que sustenta essas escolas é a que vem do Governo Federal via
Fundeb. Infelizmente, nem todas as escolas que têm conveniamento firmado com a
Prefeitura de Porto Alegre estão inscritas no Fundeb, porque algumas não
conseguem preencher os requisitos legais exigidos pela legislação. Sendo assim,
elas são mantidas no sistema de conveniamento e a Prefeitura pega o montante
que vem do Governo Federal e desmembra isso para toda a rede conveniada, o que
diminui significativamente os repasses por escolas e por alunos, sendo que, no
Município de Porto Alegre, nós temos para uma escola própria da Capital em
torno de R$ 8 mil por ano, por aluno matriculado. Na rede conveniada, esse
valor não chega a R$ 3,5 mil, ou seja, ele é menos do que metade destinado aos
alunos da rede própria, aos alunos das nossas Escolas Municipais de Educação
Infantil, aos jardins de praça e às pequenas turmas que existem em nossas
EMEFs. Sendo assim, com uma quantidade de recursos insuficientes de aporte
financeiro, nós temos a precarização da oferta dessas vagas, escolas que não
conseguem pagar as suas despesas, não conseguem quitar as suas despesas com
água e luz, que não conseguem formar um caixa de reserva quando têm alguma
rescisão contratual. A situação da maioria das nossas escolas aqui da nossa
Cidade é caótica, nós acompanhamos o drama dos administradores dessas escolas
no ano passado, na Comcreche, a Comissão Especial que tratou deste tema,
presidida pelo Ver. Airto Ferronato. Portanto, me entristece o fato de ver que
não há o montante significativamente destinado para o ano que vem na Lei de
Diretrizes Orçamentárias da Cidade, e isso demonstra, sem sombra de dúvidas,
que não há preocupação desta gestão em qualificar o serviço que é prestado para
nossas crianças. Não há uma destinação de verba sobressalente que seja
acrescida à verba do Fundeb para essas crianças. E isso é terrível, porque,
além disso, a Prefeitura também está com os repasses para o Previmpa atrasados.
Os repasses do mês de agosto do Fundo Previdenciário estão atrasados, o repasse
patronal está atrasado, e as verbas suplementares de julho e agosto também não
foram repassadas. E isso se reflete negativamente na verba que nós, servidores
públicos municipais, temos quando na nossa aposentadoria, como também isso pode
diminuir os repasses federais, porque se esse dinheiro não for repassado até
dezembro, a Prefeitura desta Cidade vai ter corte de verbas provenientes do
Governo Federal, portanto, senhoras e senhores, estamos aí às vésperas de um
problema grave que vai se estabelecer no Município de Porto Alegre. Fiquemos
todos atentos.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado,
Vereador. O Ver. Engº Comassetto está
com a palavra para discutir o PLE nº 021/16.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton, meus
colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, nesta discussão da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, venho a esta tribuna, na primeira oportunidade após o
processo eleitoral, para dizer, Ver. Delegado Cleiton, Ver.ª Jussara Cony,
Ver.ª Lourdes, Ver. Mario Manfro, entre outros, que trabalham intensamente com
a periferia em temas da reforma urbana, da habitação; e todos esses colegas
Vereadores. Em princípio, não regressaremos na próxima gestão, mas não é por
isso que deixaremos de continuar lutando, defendendo os princípios de cidade e
da Cidade que inclui. Nesta análise que fizemos, que estamos fazendo à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, é uma das incidências sobre a Cidade e a periferia. E
é dito aqui na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Ver. Villela, como já foi dito
em todas as outras, que o tema prioritário aqui é a habitação. Agora, a
habitação em Porto Alegre, sob o ponto de vista do direito à habitação, do
direito à cidade, com a regulamentação fundiária, é um caos. Ontem, não estive
aqui no plenário, pedi licença para ir - e fui - na Vara de Conciliação no
Tribunal. Mais uma comunidade, a Vida Nova, na Restinga, que lá esteve, ontem à
tarde, está com uma ação de reintegração de posse por parte da Prefeitura
Municipal. São 440 famílias, e nós temos, em Porto Alegre, 70 reintegrações de
posse neste momento, são 5.500 famílias. E nós temos no Centro da Cidade mais
de 30 prédios vazios e abandonados. E a habitação volta aqui para o debate
nosso, aqui na tribuna, como a prioridade número um. Agora, que prioridade é
esta que não acontece nunca na cidade de Porto Alegre? Eu gostaria muito que
nós pudéssemos fazer uma avaliação
do que realmente foi executado, em termos habitacionais, e o que está sendo
proposto novamente. Aqui, Ver. João Ezequiel, está sendo proposto, como
prioridade número um - definição do Orçamento Participativo -, a habitação.
Bom, se isso é verdadeiro, o Executivo Municipal, o Prefeito Fortunati e o Vice
Melo deveriam suspender, de imediato, todas as ações de reintegração que
existem, que estão sendo comandadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre
em áreas públicas municipais. Que nós pudéssemos analisar, à luz da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nesta prioridade número um, a habitação, para
verificar o que nós podemos construir como projeto objetivo para que essas
famílias não sejam despejadas. Aí eu vejo algo estranhíssimo aqui, Ver. Dr.
Goulart, nesse tema da habitação. Esta comunidade, a Vida Nova, está lá, é
verdade, na área do Parque Industrial, portanto, tem um conflito sob o ponto de
vista da finalidade da área, mas a área não é ambiental, é do Parque
Industrial. Mas aquele parque está lá há 40 anos para ser ocupado e nunca é
ocupado. Ela pode ou não ser transformada em área habitacional? A Prefeitura
está com uma ação de reintegração de posse naquela área. Mas a mesma
Prefeitura, melhor dizendo, os equipamentos da Prefeitura, Ver.ª Sofia, os
caminhões do DMLU, antes das eleições, entraram lá, descarregando caliças em
todas as ruas dessa vila irregular; obviamente, com isso, buscando votos
daquela comunidade. Isso pode? Numa comunidade irregular, que está tendo uma
ação de reintegração de posse da própria Prefeitura Municipal e, uma semana
antes das eleições, entram os caminhões, distribuindo caliça e fazendo ruas com
as máquinas da Prefeitura, caminhões do DMLU. Isso pode? Eu não entendo mais
nada. Falo aqui e gostaria que o Ministério Público...
(Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término
do pronunciamento.)
O
SR. ENGº COMASSETTO: ...Muito obrigado. Então, Ver. Delegado Cleiton, eu trago esse tema que
volta na LDO, como prioridade número um, a habitação, trazendo as contradições
da Administração e dizendo aqui que, com mandato ou sem mandato, continuaremos
trabalhando na política da inclusão da Cidade, até porque a minha atividade
profissional me remete para essa área, para esse campo. E quero dizer que
quando se trabalha com postura, defendendo princípios e com dignidade, quando
não se bota caliça nas vilas nem máquinas para angariar votos, quando não se
compram votos com “boqueiros” ou boca de urna, para poder comprar votos, quando
não se oferece galeto para comprar votos, é muito melhor...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Gostaria de avisar que as Emendas da nº
01 a nº 15 ao PLE nº 021/16 foram rejeitadas pela CEFOR e não foram destacadas,
então agora vamos votar o projeto.
Em
votação o PLE nº 021/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO,
com os votos contrários dos Vereadores Engº
Comassetto, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon.
Está encerrada a Ordem do Dia e os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h14min.)
* * * * *